Propuesta del Panel:
O objetivo deste painel temático é reunir as temáticas que problematizam o reconhecimento da diversidade sexual e de gênero e, particularmente, a garantia de direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneros, Transexuais, Intersexos e mais (LGBTI+), no contexto atual do neoliberalismo e da crise do capital, principalmente, em decorrência da pandemia da COVID-19. Estas questões emergem de pesquisas de assistentes sociais docentes e pesquisadores/as no Brasil, do nordeste ao sul do país, que tratam das lutas sociais da população LGBTI+ em diversos espaços institucionais e que envolvem uma arena complexa de negociações e disputas. Portanto, torna-se um desafio ético-político e teórico-metodológico que, no âmbito da produção e transmissão do conhecimento na área do Serviço Social, afirma a necessidade de superação da ordem capitalista nos cenários brasileiro e latino-americano. Para tanto, analisa-se as ofensivas antigênero em curso, produzidas por setores conservadores e grupos antidemocráticos em seus diversos ataques em distintas regiões do globo, tomando como foco as lutas por reconhecimento e por garantia de direitos de LGBTI+, que na particularidade brasileira vai se ampliando na mesma medida em que o enfrentamento à LGBTIfobia vai sendo incorporado à agenda pública. A combinação entre moralismo e política reacionária conformam o presente avanço do conservadorismo em aliança com o receituário (ultra)neoliberal. Particularmente, quando se trata das dissidências sexuais e de gênero nos espaços da saúde, do trabalho sexual e nas prisões e a lógica capitalista do encarceramento. Sobre este último, registra-se que a população prisional no Brasil é a terceira maior do mundo, crescimento que tem se revelado contínuo. Dados sobre o sistema penitenciário brasileiro espelham a existência de uma política de encarceramento em massa, reflexo de um sistema de justiça criminal punitivo, discricionário e estruturado na criminalização das relações sociais de grupos subalternizados da sociedade. Tal política é uma estratégia da necropolítica neoliberal promovida pelo Estado que se constitui, no contemporâneo, na submissão da vida ao poder da morte, seja física ou social, de grupos específicos através das estruturas de assujeitamento dos indivíduos a determinadas condições de vida. Assim, é essa política de morte, enquanto política de Estado, induzida em direção a determinados grupos populacionais considerados descartáveis e supérfluos em seus corpos e vidas que tem sido imposto pela ordem social do capital, como negros, quilombolas, indígenas, ciganos, favelados e, no nosso caso, LGBTI+, com a destruição material destes corpos e populações humanas. No caso da população prisional, a submissão cotidiana às violações de direitos e violências diversas, incluindo mortes, presentes nas dinâmicas punitivas e engendradas pelas práticas e normatizações institucionais, afetam amplamente corpos e subjetividades. A prisão que intersecciona diversos marcadores de opressão como raça, gênero, classe e sexualidade, vai sequestrar também corpos marginalizados e desumanizados socialmente como o LGBTI+. Sabendo-se dos inúmeros problemas estruturais da prisão, como superlotação e insalubridade, além da precariedade das políticas penitenciárias, analisa-se o agravamento das condições de aprisionamento e o aumento da violação dos direitos de LGBTI+ em privação de liberdade, durante a pandemia da COVID-19 em dois estados brasileiros, sendo um no Rio Grande do Sul, com estes sujeitos, e o outro, na Bahia, voltado especificamente para as lésbicas. Ressalta que estes espaços prisionais e as ditas políticas penitenciárias ainda se estruturam a partir de um modelo hetero-cis-terrorista, de cunho biologicista e identitário, revelando que as prisões respondem mal as demandas por direitos dessa população, frequentemente impondo situações de tortura e maus tratos, acentuadas no contexto da pandemia, quando as demandas de saúde mental decorrentes de sentimentos de abandono e solidão tiveram quase como única resposta a medicalização psiquiátrica diante de um cenário de precarização radicalizada. Portanto, é esta mesma estrutura social e histórica que se impõe para LGBTI+ privados de liberdade, no cenário pandêmico, que se coloca para mulheres transexuais, transgêneros e travestis trabalhadoras de sexo e com outros contornos e demandas para o conjunto dos sujeitos LGBTI, na cidade de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais. Neste contexto, conceitua-se o termo transvestigêneres, oriundo do movimento social, que rompe com as definições biomédicas para o controle dos corpos, como se analisa a precariedade da vida e os enquadramentos destes sujeitos e seus corpos, lidos como ininteligíveis e marginalizados, mas também as formas de organização da prostituição que exercem como trabalho. No contexto de calamidade na saúde pública, em decorrência da pandemia do coronavírus, houve uma radical mudança na cotidianidade de diversos sujeitos, em particular, da população LGBTI+, que acentuou as precariedades e vulnerabilidades já existentes, reforçando, isto, nos serviços de saúde, na medida em que a LGBTIfobia e seus impactos, riscos e agravos à saúde destes sujeitos que sofrem desse grave e ameaçante ódio estrutural e institucional presente nas esferas governamentais, vem repercutindo em várias formas de sofrimento e adoecimento mentais. Assim, elucidando as análises críticas através de cinco pesquisas no Brasil, o painel apresenta estas produções e problematiza as questões teóricas e políticas da diversidade sexual e de gênero, bem como as lutas por reconhecimento e ampliação de direitos humanos de cidadania dos sujeitos LGBTI+ que atravessam esse momento presente, impostas pela pandemia da COVID, como o distanciamento social, a quarentena, as ineficácias das políticas e governos, as perdas em diversas dimensões da vida social e muito mais, trazendo implicações concretas, objetivas e subjetivas para os sujeitos das pesquisas. Esses sujeitos sempre foram historicamente expostos às violações de direitos, violências e mortes. Contudo, neste momento de crises sanitária, econômica, política e social, essas incisões nas vidas e corpos de LGBTI+ tenderam a ser mais tensionadas. Desta forma, a LGBTIfobia, por ser social e estruturalmente construída, vem se expressando radicalmente nas suas mais diversas formas de preconceito, discriminação, estigmatização, intolerância, segregação, isolamento, abandono e de desproteção social, política e econômica, somado, neste contexto, com as ofensivas antigênero engendradas por setores conservadores na esfera pública e governamental, embarreirando políticas e direitos LGBTI+, fragilizando as recentes conquistas de cidadania destes sujeitos em vários setores e modos da vida social destacados pelo painel, e que vem se agravando na falta de leis que possam garantir segurança, direitos de cidadania e políticas públicas para esta população.
