Propuesta del Panel:

O ensino superior brasileiro passou por uma significativa expansão nos anos 1990 e 2000: diversos autores têm analisado criticamente tal processo expansionista, marcado por medidas estatais liberalizantes, via setor privado mercantil, com matrículas ofertadas majoritariamente por empresas de grande capital e que vêm se utilizando do Ensino a Distância como estratégia de redução de custos e maximização de lucros. Há que se destacar diferenças importantes entre as duas décadas: a década de 1990, especialmente nos governos Cardoso, pode ser caracterizada como de um período marcado por políticas neoliberais, pela implementação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado e, na educação superior, pelo avanço do processo de empresariamento, ao lado de uma asfixia orçamentária das Instituições Federais de Ensino Superior; já, nos anos 2000, durante os governos Lula e Dilma, tivemos um processo de concentração e centralização do capital em conglomerados empresarias que exploram a educação superior como um nicho lucrativo e que a inseriram no circuito do capital financeiro, com a abertura de capitais na Bolsa de Valores. O Estado, no período, desenvolveu políticas de incentivo ao setor privado, com programas governamentais como o Fundo de Financiamento Estudantil e o Programa Universidade Para Todos. Por outro lado, houve a expansão do setor público, por meio de programas como o Universidade Aberta do Brasil, o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais e o Programa Nacional de Assistência Estudantil, além da Lei de Cotas, que teve importante impacto na mudança do perfil discente das Instituições Federais de Ensino Superior. Destaca-se que o número de matrículas das IFES quase dobrou no período de vigência do REUNI (2007-2012), bem como, houve uma mudança efetiva no perfil discente, mais próximo do perfil da população brasileira, conforme pesquisa do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis. É preciso salientar que, em um arco controverso e contraditório de alianças, o período localizado nos governos Lula e Dilma permitiu avanços – ainda que com limites – no âmbito das políticas públicas. Avanços que possibilitaram um mínimo de democratização em vários espaços da vida social, dentre eles o da educação superior pública. Na formação em Serviço Social, houve, nos anos 1990, efetiva ampliação de cursos privados presenciais e estagnação de matrículas em cursos públicos, acompanhando o movimento mais geral de empresariamento da educação superior brasileira. Nos anos 2000, a formação de assistentes sociais assistiu a um crescimento galopante de matrículas em cursos ofertados à distância, mas também a uma importante ampliação de matrículas em cursos públicos de Serviço Social, com a criação de novos cursos. Cabe destacar que o período localizado entre os anos 2003 a 2016 foi o de maior criação de cursos públicos de Serviço Social no país, ainda que os mesmos não tenham acompanhado a velocidade de criação de vagas, matrículas e cursos no setor privado-mercantil, especialmente dos cursos à distância. Para uma análise crítica do fenômeno crescente da mercantilização da educação superior brasileira, brevemente sintetizado, sem perder de vista a dimensão de totalidade, consideramos fulcral realizar o caminho de apreensão das particularidades de desenvolvimento, desigual e combinado do capitalismo brasileiro, de uma formação social que transitou para uma sociedade capitalista, urbana e industrial e manteve, de forma combinada, heranças/traços fundamentais do escravismo, do racismo, do patriarcado, do autoritarismo e da negação da democracia como caraterísticas estruturais e estruturantes das relações sociais capitalistas que se desenvolveram no país. Desse modo, é possível entender como a educação é um direito historicamente negado para a maior parte da classe trabalhadora, quiçá, o direito à educação superior. Portanto, partimos, enquanto grupo de pesquisa, desse quadro mais geral para apreender o movimento de mercantilização da educação superior no Brasil e como tal processo impacta a particularidade da formação dos(as) assistentes sociais. O painel proposto apresenta resultados parciais de pesquisas desenvolvidas no âmbito do TEIA - Núcleo de Pesquisa e Extensão sobre Trabalho, Educação e Serviço Social, que contam com fomento da Fundação de Amparo e Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), por meio de bolsa de produtividade em pesquisa da coordenadora Larissa Dahmer Pereira e de bolsa de Iniciação Científica  (Ingrid Rangel de Medeiros/UFF - bolsista PIBIC/CNPq), além de bolsa de Iniciação Científica FAPERJ (Larissa da Costa Vale - UFRJ) e bolsa TCT - FAPERJ (pesquisadora Andreza Telles dos Santos Ferreira - Mestre/UFF - bolsista TCT-FAPERJ). Os trabalhos analisam os perfis profissionais propostos em cursos públicos, privados presenciais e EaD. A pesquisa realizada pelo grupo foi de caráter bibliográfico e documental. Para o levantamento dos perfis de profissionais dos cursos privados, a equipe de Iniciação Científica coletou informações nos sítios virtuais dos cursos privados presencias e também naqueles ofertados à distância. Já nos cursos públicos, foi possível acessar os projetos pedagógicos da maioria e, portanto, realizou-se análise documental. Em todos os recortes de pesquisa (cursos privados presenciais com finalidades lucrativas; cursos privados presenciais sem finalidades lucrativas; cursos presenciais públicos e cursos privados EaD), buscou-se apreender a proximidade ou o distanciamento da proposição de perfil de profissional formado versus a proposta de perfil de egresso(a) vinculada ao projeto de formação profissional da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social. Como resultados parciais, apreende-se que cursos inseridos em instituições com finalidades lucrativas distanciam-se da proposição de perfil de egresso da ABEPSS; enquanto aqueles inseridos em instituições privadas - mais antigas na área de Serviço Social e sem fins lucrativos - têm uma interlocução mais próxima com o perfil defendido pela ABEPSS. Já os cursos públicos mantêm, majoritariamente, um alinhamento com o perfil de formação crítica e intelectual que a ABEPSS defende há mais de 3 (três) décadas.     

Propuesta del Panel:

O painel proposto apresenta resultados parciais de pesquisas desenvolvidas no âmbito do TEIA - Núcleo de Pesquisa e Extensão sobre Trabalho, Educação e Serviço Social, que contam com fomento da Fundação de Amparo e Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), por meio de bolsa de produtividade em pesquisa da coordenadora Larissa Dahmer Pereira e bolsa TCT-FAPERJ da pesquisadora doutoranda Andreza Telles dos Santos Ferreira. Em um primeiro trabalho, de autoria da docente Larissa Dahmer Pereira, intitulado: “Educação superior brasileira e Serviço Social: uma análise do crescimento de matrículas nos setores público e privado no período 1995 a 2020”, apresentamos dados gerais relativos à educação superior brasileira, com vistas a delinear um perfil do processo de expansão, tomando como marco temporal o período localizado entre os anos 1995 a 2020. Em seguida, levantamos dados relativos especificamente aos cursos de Serviço Social no Brasil, seguindo a mesma lógica de coleta e análise de dados gerais relativos à educação superior. Os resultados parciais da pesquisa, em curso, são de que o setor privado-mercantil é predominante, ligado diretamente ao capital financeiro, concentrado e centralizado em conglomerados empresariais que exploram a educação superior como mercadoria e que, por fim, se utilizam do EaD como estratégia central para baratear custos e ampliar a lucratividade. Tal movimento expansionista ocorre também na formação em Serviço Social, com predominância de matrículas em instituições privado-mercantis, com forte centralidade do uso do EaD, em cursos Ead e, também, presenciais. O segundo trabalho, de autoria de Sandhro Luiz de Almeida Abrahão, “Expansão e redução de matrículas nas modalidades EaD e presencial: expressões da financeirização da educação superior brasileira”, objetiva apresentar resultados da pesquisa desenvolvida no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Desenvolvimento Regional da Universidade Federal Fluminense. O autor analisa, inicialmente, a relação entre capital financeiro e a financeirização na contemporaneidade, com atenção para tal processo nas políticas sociais e, dentre elas, a política de educação superior brasileira. Em seguida, com base em uma análise crítica do processo de contrarreforma do Estado brasileiro na década de 1990, em especial, com a implementação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, em 1995, no governo Cardoso, demonstra como o deslocamento dos recursos do fundo público serve para atender a interesses do capital financeiro, obstaculizando o acesso aos direitos sociais da maioria. No campo da educação superior, observa-se a construção de um arcabouço jurídico-legal na década de 1990, que possibilita a expansão das Instituições de Ensino Superior privadas com fins lucrativos nas duas décadas seguintes, com a abertura de seus capitais na bolsa de valores. Por fim, a pesquisa do autor demonstra a tendência de redução de matrículas na modalidade presencial e, por sua vez, aumento das matrículas cursadas na modalidade de Ensino a Distância, o que representa uma estratégia de barateamento dos custos em detrimento dos lucros por grandes conglomerados empresariais, altamente financeirizados, que exploram o setor educacional. O terceiro trabalho - “A funcionalidade do EaD na educação superior para a hegemonia burguesa” -, de autoria de Andreza Telles dos Santos Ferreira, doutoranda da Universidade de Brasília e pesquisadora da Universidade Federal Fluminense,  objetiva analisar a funcionalidade da política nacional de educação superior com enfoque no Ensino a distância (EaD) para a manutenção da hegemonia, da produção e reprodução da sociabilidade burguesa. A autora parte da premissa de que a constituição da educação superior brasileira é marcada por profundas desigualdades, sendo este nível de ensino um dos mais privatizados do mundo, não se configurando assim historicamente como um direito social. O acesso a esse nível de ensino atualmente é realizado majoritariamente via setor privado-mercantil e o uso do EaD torna-se uma via privilegiada para ampliar o acesso à educação superior, sob a aparência de “democratização” do ensino, sem o aumento de gastos consideráveis por parte do Estado, aumentando as estatísticas do país e, ainda, fortalecendo o mercado educacional. A autora aponta o crescimento dos cursos à distância como expressão da abertura de um enorme “nicho de mercado”. Contudo, para além de exercer um papel de abertura de novos mercados para o setor de serviços, destaca-se a sua dimensão político-ideológica: o fato dos seis cursos mais procurados na modalidade à distância, nas redes pública e privada, serem majoritariamente da área das Ciências Humanas e Ciências Sociais Aplicadas chama atenção para além da questão econômica, sem subdimensioná-la. Na rede pública os cursos mais procurados são os de licenciatura: Pedagogia, Matemática Formação de Professor, Administração Pública, Letras Português Formação de Professor e Biologia Formação de Professor. E, os da rede privada, são os cursos de: Pedagogia, Administração, Contabilidade, Gestão de Pessoas, Educação Física e Serviço Social. Pode-se constatar que são cursos que formam profissionais que atuam principalmente na esfera da reprodução social. Isto posto, é fundamental a compreensão da cultura da formação do Ensino a Distância, pois identifica-se que esta modalidade de ensino vem sendo orientada a partir da “pedagogia das competências”, isto é, o “aprender a aprender”, produzindo um redirecionamento social das profissões. Os três trabalhos - com enfoques diferenciados - intercruzam-se e trazem como preocupação central o fortalecimento da educação superior como mercadoria, a sua negação enquanto direito e, por fim, questionam como tal processo impacta a formação na área social e, especialmente dos(as) assistentes sociais no Brasil.   

Resumen:

No cenário brasileiro, a implementação de políticas públicas voltadas ao estímulo do microempreendedorismo vem sendo conduzida por parcerias entre Governo Federal e Sistema S. Composto por nove instituições prestadoras de serviços, o chamado Sistema S pode ser considerado um dos principais conglomerados de Aparelhos Privados de Hegemonia (APHs) da burguesia nacional.Nota-se, historicamente, a significativa atuação deste APH na ideologização do empreendedorismo, cujo sentido é a obtenção de consensos da classe trabalhadora às contrarreformas trabalhista e previdenciária, que avançam ao lado do desemprego estrutural e da precarização do trabalho no Brasil.  Assim como nos anos 1980, quando assumiu diretrizes claramente vinculadas ao projeto neoliberal, tal aparelho privado de hegemonia permanece, após reformulações institucionais, sintonizado às necessidades do capital, agora sob as premissas ultraneoliberais que ganham força no Brasil a partir do golpe de 2016.Diante disto, a análise deste APH, com enfoque no Sebrae – uma de suas mais importantes instituições – revela-se um caminho fecundo à compreensão da cultura empreendedora no Brasil, cuja centralidade tem sido o estímulo ao microempreendedorismo formal como novo horizonte das relações de trabalho. Nesta conjuntura de pandemia, observa-se o aumento do chamado empreendedorismo por necessidade, com o crescimento do trabalho informal, que atinge 38,4 milhões de brasileiros e, ao mesmo tempo, a elevação do índice de adesões ao Programa Microempreendedor Individual – PMEI, totalizando 14 milhões de formalizações em 2022 (IBGE, 2022).  Tal programa vem sendo considerado a principal estratégia governamental de enfrentamento à informalidade e de estímulo ao microempreendedorismo.  O PMEI possibilita a trabalhadores por conta própria o acesso a alguns direitos e benefícios previdenciários, conformando uma modalidade bastante peculiar de proteção social no Brasil: para acessar direitos trabalhistas limitados, os sujeitos se formalizam na categoria de Microempreendedores Individuais, constituindo-se, legalmente, “empresários de si mesmos”. Vale ressaltar que o acesso a tais direitos é condicionado à contribuição exclusiva do trabalhador que se formaliza como microempreendedor individual, e que a inadimplência de tais contribuições implica a negação de acesso à proteção social. As estatísticas demonstram que apesar do contínuo crescimento das adesões ao programa, cresce, também, a taxa de inadimplência durante o período pandêmico, chegando a mais de 49,92% em 2021 (RECEITA FEDERAL, 2022).A implantação do Programa Microempreendedor Individual vem sendo operacionalizada pelo Sebrae desde 2008, a partir de um conjunto de práticas que vão desde a oferta de cursos gratuitos à distância, consultorias e atendimentos individualizados nas unidades da instituição, à construção de propostas, no âmbito legal, que regulamentam as atividades consideradas empreendedoras no Brasil. Cabe destacar, no entanto, que desde sua reinvenção institucional, a partir dos anos 1990, a educação empreendedora vem sendo a principal forma de atuação do Sebrae, que dispõe, atualmente, de um centro próprio voltado à produção de conteúdos e metodologias de empreendedorismo para serem utilizadas por professores e alunos nos diferentes espaços educacionais públicos e privados.  A presente pesquisa, de cunho bibliográfico e documental, objetiva analisar as principais formas de atuação deste APH, destacando as vinculações de seus intelectuais orgânicos e as parcerias que realiza com outros aparelhos privados de hegemonia a nível internacional, como as agências das Nações Unidas, a exemplo da Unesco; instituições de ensino, como a London Business School e o Babson College; bancos, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, entre tantos outros.A partir dos anos 2000, observa-se que a direção político-moral do Sebrae se vincula à nova lógica neoliberal de substituição do padrão fordista/taylorista para a acumulação flexível, a qual busca difundir uma visão de mundo que encena a liberdade liberal, aprofundando o individualismo, a exploração e fragmentação da classe trabalhadora (DEL ROIO, 2020). Essa rota põe em cena uma nova figura, o self-made-man, que no Brasil se expressa, por exemplo, na criação jurídica do Microempreendedor Individual – MEI.A continuidade do PMEI na política pública brasileira, desde os governos petistas (2003-2016) ao governo Bolsonaro, é reveladora de como o seu projeto é capaz de conciliar agendas governamentais distintas nas formas de disputa pela hegemonia, que vão desde o neodesenvolvimentismo (com todas as suas contradições) ao ultraneoliberalismo atual.Na conjuntura de crise pandêmica, a atuação do Sebrae tem sido marcada pela disseminação de informações acerca das medidas do governo federal de apoio aos micro e pequenos empresários, a exemplo das novas linhas de crédito, ao mesmo tempo que tem investido no seu potencial de produtor de dados primários e secundários sobre os impactos da Covid-19 nos pequenos negócios, desenhando tendências e prognósticos setoriais ao enfrentamento da crise por meio da plataforma DataSebrae / Covid-19.Em termos gerais, neste contexto o Sebrae reproduz as suas formas tradicionais de atuação em torno da ideologização do empreendedorismo como saída para o desemprego e informalidade no Brasil, cumprindo, também, o papel de articulador na criação de novas categorias ocupacionais abrangidas pelo PMEI — não somente as ocupações que apresentam baixa qualificação e rendimentos (a exemplo dos motoristas e entregadores de aplicativos), como as ocupações que exigem maiores níveis de qualificação e com melhores remunerações.Conclui-se que, em tempos de aprofundamento da crise estrutural, o fortalecimento da complexa trama de APHs é fundamental ao capital no sentido de reduzir as possibilidades à abertura de uma crise orgânica, de modo a assegurar a direção intelectual-moral das classes dominadas.  O amplo investimento do Sebrae na difusão da ideologia empreendedora, ou da suposta “cidadania empreendedora”, revela a necessidade de o capital tornar não apenas aceitável, mas desejável o novo padrão das relações de trabalho no Brasil e no mundo por meio de mecanismos consensuais. Ao mesmo tempo que se diz representar os interesses dos pequenos empresários e dos microempreendedores, o Sebrae atua para assegurar o atendimento das necessidades da grande burguesia nacional, como a legitimação da desregulamentação trabalhista camuflada na criação de trabalhadores-empreendedores: MEIs. Nesse sentido, vem cumprindo com êxito a sua função de aparelho de dominação ideológica por meio de práticas educativas que disciplinam as condutas da classe trabalhadora nas relações de trabalho e sociabilidade.