Resumen:

INTRODUÇÃOA questão das drogas, tal como é encarada pelas autoridades brasileiras, está muitas das vezes entrelaçada nas discussões de combate à criminalidade e saúde pública, entretanto, é preciso dimensionar outras totalidades para perceber as nuances da política sobre drogas brasileira. Para ser mais aprofundada é preciso analisar a construção da sociedade brasileira a partir da materialidade histórica do movimento do real, apreendendo os processos sociais que subsidiaram o desenvolvimento do capitalismo tardio no Brasil (OLIVEIRA, 2006).  CONEXÃO COM UMA PERSPECTIVA HISTÓRICAContudo, ressalta-se que tais processos históricos não foram superados por uma nova sociabilidade, eles seguem em curso, concomitantes e cada vez mais acentuados no Brasil contemporâneo. Pensadores como Ianni (2004) e Munanga (2019) vão trazer elementos históricos e sociais que revelam o caráter continuado das opressões que recaem sobre as populações negras e periféricas. Essas opressões se apresentam sobre a materialidade histórica do desenvolvimento do capitalismo e da sua relação simbiótica com a luta de classe e com o sistema escravocrata, criando na sociedade brasileira um regime de hierarquias sociorraciais e essas são refletidas nas ações e abordagens das polícias em todo território brasileiro.As violações de direitos por parte do Estado burguês brasileiro estão refletidas em diversas ações para o controle dos corpos lidos como dissidentes. As ações das polícias nas periferias, com a justificativa do combate ao tráfico de entorpecentes, demonstram o caráter repressor que instaura a barbárie na nossa sociedade  através de políticas institucionais que tem rebatimento direto na periferia do capitalismo. O proibicionismo atende aos requisitos da barbárie enquanto perspectiva ideológica e política disseminada pelos Estado Unidos, pois cria o cenário de guerra às drogas que proporciona o avanço do capitalismo, em partes pela lucratividade, em partes pelo controle dos corpos nessas periferias.  OBJETIVOSO proibicionismo, a guerra às drogas e a criminalização da pobreza são elementos situados no âmbito político/ideológico, e materializados na luta de classes, são utilizados para o controle social. Objetivamos apresentar neste estudo quais as ações das polícias do estado da Bahia no combate às drogas ilícitas, e como estas estão atravessadas por discursos ideologizados e ações repressivas, que desconsideram as contradições e riscos sociais aos quais esses sujeitos são submetidos, bem com a Política de Drogas, dentro de um cenário de crise sanitária mundial, que foi a pandemia de COVID-19. METODOLOGIA Este estudo orienta-se pelo método materialista histórico-dialético da teoria marxista. O percurso metodológico utilizado pautou-se na revisão do estado da arte, com revisão de literatura, análise documental em plataformas como a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, a Secretaria     Nacional de Segurança Pública do Brasil, e a Rede e Observatório de Segurança Pública. O marco temporal utilizado para análise dos dados foi entre os anos de 2019 e 2021. RESULTADOS E DISCUSSÕES Vivencia-se, ainda nos dias atuais, as incertezas emergenciais da crise sanitária causada pela COVID-19, porém, outro fenômeno social vem preocupando ativistas e pesquisadores muito antes da pandemia. Os números da letalidade e das ações policiais que criam um cenário de guerra nas Periferias do Brasil vêm aterrorizando a vida e o cotidiano das populações nesses territórios.De acordo com a Rede de Observatório das Segurança, “As policias brasileiras se notabilizam pela sua ostensividade, pelas suas operações policiais e menos pelas suas atividades investigativas e de proteção a população. Não à toa vemos tantas ações policiais monitoradas (18.037), em sua grande maioria movidas pelo combate ao tráfico de drogas ...” (RAMOS, 2021. Pag. 6).Os dados vão revelar que 510 (quinhentos e dez) pessoas foram vitimadas em ações de policiamento entre junho de 2019 a maio de 2021 na Bahia, estado que tem a polícia militar mais letal do Brasil.  Destaca-se que 97% das vítimas de mortes decorrente de ações da polícia baiana são pessoas negras, conforme relatório da Rede de Observatórios da Segurança (2020).  CONCLUSÃO As ações policiais na pandemia incidem no medo, no controle social dos corpos negros e no desenvolvimento da vida cotidiana da periferia, o regime de pânico não advém só do novo Coronavirus, apenas foi acirrado por ele. O pânico vem, sobretudo da violência, das balas que possuem uma direção: os corpos de pessoas negras!O armamento da população por parte do Governo Federal, em nome do combate à criminalidade, não colabora, apenas acirra ainda mais o estado de insegurança que o Brasil vive. O que chama atenção na situação da violência da polícia baiana e nas ações de “combate as drogas”, com apelo moralista, preconceituoso e sobretudo carregado de agressividade é que este é um estado governado pelo Partido do Trabalhadores, um partido que está no campo das esquerdas brasileiras.  REFERÊNCIAS OLIVEIRA, Francisco de. A dominação globalizada: estrutura e dinâmica da dominação burguesa no Brasil. En publicación: Neoliberalismo y sectores dominantes. Tendencias globales y experiencias nacionales. Basualdo, Eduardo M.; Arceo, Enrique. CLACSO, Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales, Buenos Aires. Agosto 2006. ISBN: 987-1183-56-9.IANNI, Octavio. Dialética das relações raciais. Estud. av. vol.18 no. 50  São Paulo Jan./Apr. 2004.MUNANGA, Kabengele. Rediscutindo a mestiçagem no Brasil: identidade nacional versus identidade negra. 5º. ed. rev. amp. Belo Horizonte: Autentica Editora, 2019.   RAMOS, Silvia. A vida resiste [livro eletrônico]: além dos dados da violência / Silvia Ramos...[et al.]; fotografia Alma Preta, Bruno Itan, Felipe Iruata. - Rio de Janeiro : CESeC, 2021.Rede de Observatórios da Segurança. A cor da Violência Policial: a bala não erra o alvo. CESeC. 2020. 

Resumen:

A prisão, símbolo do direito de punição do Estado, por ocasião de sua implantação no Brasil, serviu como alojamento de escravos e ex-escravos, como asilo para crianças de rua, como hospício ou casa para abrigar doentes mentais e, também como fortaleza para encarcerar inimigos políticos. É o monumento máximo da exclusão social, cercado por muros altíssimos ou isolado em ilhas e lugares inóspitos, onde se escondia, e ainda se esconde, uma realidade nada agradável e em boa parte desconhecida da população, como os maus tratos, a tortura, a promiscuidade e os vícios. O uso da violência sempre fez parte do contexto sociopolítico brasileiro, institucionalizando-se, desse modo, o uso de práticas repressivas de todos os tipos, desde o período colonial, em que o poder eclesiástico, atuando intimamente com o poder real, estabelecia os tipos de crime e de castigo, numa estrutura bipolar de produção de Leis. A Igreja e o Estado construíram interesses similares no exercício do poder, propiciando uma confluência nas formas como atuaram perante a sociedade e como manipularam juntos os conceitos e significantes de criminalidade. Esse processo ocorreu também na formação do Estado brasileiro, misturando-se razões ideológicas, interesses legítimos e escusos e o silêncio sobre atos que pudessem macular a imagem virtuosa do país em construção. Ao analisar a dinâmica da existência do preso e das prisões, constata-se que está diretamente relacionada à manutenção do poder do Estado sobre o “criminoso” que é visto como pessoa que coloca em risco as instituições legais ao infringir as regras estabelecidas para o convívio social, e deve receber um castigo previsto na Lei penal. Sendo assim, o sistema carcerário, à luz da história social, deve ser abordado sob o aspecto de instituição estruturada com base no poder de punição do Estado e reveladora do aparato de exclusão da sociedade. Foi em torno da ideia de corpo social que as “instituições totais” exerceram seus efeitos, interferindo no imaginário popular e colaborando para a construção da ideia de “classes perigosas” como símbolo de oposição ao bom cidadão. Um temor imaginário, absorvido pelo Código e difundido pela sociedade, estigmatizava os indivíduos rotulados de marginais. Eram eles os vadios, escravos, negros e estrangeiros. A Constituição brasileira de 1824, no entanto, já determinava que as prisões devessem ser seguras, limpas, arejadas os presos separados conforme a natureza do crime. A realidade, até os dias atuais, em relação ao cumprimento da pena por parte do detento, fica bem distante da proposta constitucional. Estudar essas instituições, é, portanto, uma tentativa de romper com os preconceitos históricos que estão constituídos de forma indelével no imaginário popular. A análise psicossocial das estratégias de dominação das camadas desprovidas de conhecimento e de educação deve estar presente na leitura do sistema carcerário. Dados estatísticos e estudos realizados até o momento revelam que as condições de encarceramento e o tratamento punitivo dispensado a essas pessoas se mantém como forma de exclusão e estigmatização das classes menos favorecidas socioeconomicamente e destituídas de direitos básicos e fundamentais. Nesse sentido, este estudo tem como objetivo levantar, descrever e analisar os índices de criminalidade e de reincidência criminal, relacionando-os aos índices de escolarização e condições de inserção mercado de trabalho decente. Trata-se de um estudo exploratório e documental, por meio de consulta aos prontuários de 1.123 (mil cento e vinte e três) pessoas do gênero masculino, presas em um dos Centros de Detenção Provisória do Estado de São Paulo e dados estatísticos divulgados pelos órgãos gestores e administradores do Serviço Penitenciário deste mesmo Estado, no ano de 2022, a fim de estabelecer possíveis associações à criminalidade, à reincidência ou a primariedade criminal nos seguintes fatores: idade, número de delitos cometidos, escolaridade, constituição familiar e estado civil. Resultados já levantados corroboraram tendências de associação entre idade, escolaridade, números de delitos e reincidência criminal e revelam predomínio de pessoas entre 18 e 35 anos de idade, com pouca escolarização e precárias chances de inserção no mercado de trabalho. Pretende-se buscar subsídios que poderão contribuir para a prevenção da reincidência, com base em uma compreensão psicossocial do comportamento criminoso sob o enfoque da psicologia da educação, garantia de direitos básicos e fundamentais para o desenvolvimento integral das pessoas, individualização e acompanhamento da pena com promoção de saúde e diminuição das desigualdades sociais e possibilidade de acesso e permanência no mercado de trabalho formal e decente. Como pode constatar na população estudada, dentre o rol de classificação dos delitos cometidos, os culpados por homicídios correspondem a uma parte muito pequena da população que está aguardando julgamento, assim como os que cometeram crimes na esfera sexual, sendo, a maioria, inserida em crimes contra o patrimônio (roubo ou furto) e relacionados ao uso e abuso de entorpecentes. No Brasil psicólogas (os) e assistentes sociais vem trabalhando no sistema penitenciário desde a década de setenta, mas diretamente ligados à avaliação criminológica e aos exames de periculosidade. Em junho de 1984 foi instituída a Lei n.º 7.210 de Execução Penal (LEP) que ratificou a importância da Psicologia e dos profissionais psicologos neste campo, mas mantendo-se no papel de perito ou avaliador. Ainda que em 1.º de dezembro de 2003 fosse editada a Lei n.º 10.792/03, trazendo profundas mudanças, principalmente aquela relativa ao art. 112 que extingue a necessidade de realização dos “exames criminológicos”, mantém-se, inclusive por parte da equipe técnica, composta por psicólogas (os) e assistentes sociais, a prática avaliadora e muitas vezes punitiva, que dificulta ações de efetiva reintegração e contribuição para a superação das desigualdades sociais. Esse trabalho pretende, em função desses elementos, aumentar o conhecimento científico e critico sobre a população encarcerada, fornecendo subsídios para o planejamento de práticas psicoeducacionais de desenvolvimento e integração dessas pessoas e na desconstrução de estigmas, preconceitos, da patologização e de judicialização de comportamentos decorrentes das violências sociais a que estão submetidas grande parcela da população encarcerada. 

Resumen:

La siguiente ponencia propone un modelo tridimensional para personas en situación de calle a partir de los resultados obtenidos en un estudio de caso realizado con hombres exmigrantes deportados en situación de pobreza en la actualidad. El estudio se desarrolló en la ciudad de Hermosillo, capital del estado de Sonora (México), analizando las condiciones y los significados de la pobreza extrema y las expectativas en contextos de precariedad de hombres en situación de sinhogarismo. Algunos aspectos analizados en la investigación diagnóstica son: a) vergüenza sentida por las consecuencias de la deportación; b) negación de regreso al hogar; c) positivismo como una estrategia de salud emocional; d) expectativas a largo plazo no reales; e) falta de un proyecto de vida por asunción de exclusión social. Los dos primeros elementos se ligan a los mandatos tradicionales de la masculinidad, donde el varón asume el rol de proveedor de la familia y la migración es una alternativa en contextos de pobreza para poder seguir cumpliendo ese papel masculino. Se desarrolla una vergüenza que obstaculiza el regreso al hogar de origen y la petición de ayuda. Por otra parte, el sinhogarismo revierte en un panorama donde las condiciones de vida enfrentan a las personas a la creación y desarrollo de estrategias para cuidar la salud emocional y física.  Ante una realidad tan compleja como la pobreza extrema, desde la mitad del siglo pasado se empezaron a buscar alternativas para comprender este fenómeno. Algunos de los aportes que dieron un giro a la visión sobre la pobreza fueron los siguientes: a) las etnografías de la pobreza de Oscar Lewis (1989; 1975; 1970; 1969; 1962), quien develó a la Sociedad mexicana las condiciones de miseria que vivían las familias excluidas y afincadas en la periferia de la capital, mostrando su cotidianeidad y sus sentires;  b) la pirámide o tipología de las necesidades de Abraham Maslow (1987), que sugiere una escala a partir de distintos niveles de desarrollo para la persona: necesidades fisiológicas, necesidades de seguridad, necesidades de afiliación, necesidades de reconocimiento y necesidades de autorrealización (de abajo hacia arriba en la pirámide); c) la teoría del florecimiento humano de Julio Boltvinik (2007), donde se resalta la urgencia de intervenir desde distintos ámbitos del desarrollo integral de la persona, atendiendo las diferentes necesidades por cubrir; d) el enfoque de capacidades (“capabilities”) de Amartya Sen (2000), donde se reconoce la autonomía y el valor de cambio de la propia persona en contextos de vulnerabilidad y desigualdad social; y e) la justicia social. Esta perspectiva se enriquece desde la visión de los Derechos Humanos (Marina y De la Válgoma, 2006; Dieterlen, 2003).   La pobreza extrema es una combinación entre escasez de ingresos, falta de desarrollo humano y exclusión social (ONU, 2012). De acuerdo a estas tres vertientes, manejadas en el marco teórico del estudio, se propone un modelo de intervención tridimensional en el que se aborden acciones incorporando a los sujetos en su propio proceso de cambio y desde las siguientes perspectivas: a) individual, b) familiar y c) social. El proyecto de intervención debe conjugar aspectos clave como los siguientes: 1) la concepción de pobreza multidimensional, 2) la visión para un desarrollo humano integral, 3) la perspectiva de los Derechos Humanos. Los ejes básicos que se destacan en este modelo son los siguientes: aspectos culturales en la conformación de género, salud emocional y resiliencia, re-construcción de redes familiares, oportunidades laborales, proyectos de vida y de-construcción de las representaciones sociales sobre el éxito migratorio y la pobreza extrema. El proyecto de intervención debe conjugar algunos aspectos clave: a) la concepción de pobreza multidimensional (causas y salidas), b) la visión para un desarrollo humano integral, c) la perspectiva de los Derechos Humanos yd) la participación de hombres y mujeres, niñas y niños.  En base a estas ideas, y bajo una perspectiva propositiva multi-disciplinar se concluye esta comunicación con algunas recomendaciones para las y los profesionales del desarrollo social que trabajen con poblaciones en situación de calle: a) la incorporación de actitudes positivas de supervivencia como aspectos fuertes para generar resiliencia y fortalecer el papel de agencia; b) la creación y el mantenimiento de estándares de medición de pobreza subjetiva, marcados por las condiciones de las trayectorias de vida, donde a partir de ejemplos de felicidad y bienestar se pueden estructurar patrones o modelos de trabajo social con grupos; c) retomar el significado otorgado a la familia, como constructo socio-económico y de ayuda, y abordar los lazos familiares de las personas en situación de calle como un elemento que puede coadyuvar al desarrollo de la seguridad y la autoestima; d) incorporar la co-construcción de metas a corto plazo en los proyectos sociales; e) la igualdad de los géneros a través de la educación basada en los Derechos Humanos, desde la formación primaria; f) el rescate de los valores de comunidad para fortalecer la cohesión social a partir de nuevas dinámicas relacionales, con el fin de diluir la estigmatización hacia la población en situación de pobreza extrema.  

Resumen:

Este presente artigo visa compreender as estratégias utilizadas pelo atual governo brasileiro para as políticas de drogas, em detrimento ao aumento da violência policial em tempos de pandemia, com uma análise crítica sobre aparelhos repressivos do estado e o investimento do fundo público nas políticas públicas para os usuários dependentes de substância psicoativas, com isso: apresentar os documentos histórico e o acumulo político do Serviço Social brasileiro no que tange a defesa intransigente dos princípios éticos da categoria profissional de Assistentes sociais (direito a liberdade e Direitos humanos). As substâncias psicoativas são elementos que acompanham o processo histórico do desenvolvimento da humanidade e suas transformações geracionais, mediante a necessidade dos sujeitos sociais e a sua forma de utilização em sociabilidade. A essência buscada no exercício do uso pressupõe a ligação da relação do mundo real e imaterial, alucinógeno, religioso, místico, alimentar e dependente. As substâncias como matéria/mercadoria do capital, corresponde a uma análise importante, entretanto a visibilidade construída neste artigo tem como foco principal o campo antiproibicionista, em que o foco das ações é com o usuário e não na substância. A centralidade da discussão tem o ser social e suas relações sociais como principais objetos/sujeito de apreciação, visando conceder resposta as estratégias do estado na proteção social de usuários em uso abusivo de drogas. É inevitável pensar a política de drogas no Brasil sem realizar uma análise sobre a conjuntura política e econômica do atual governo federal, bem como sua contribuição para o  fortalecimento de setores conservadores da sociedade e a utilização do fundo público para o financiamento de instituições de cunho filantrópico religioso para o cuidado com as pessoas usuárias de substância psicoativa, diferente da proposta de cuidado evidenciadas por diversos pesquisadores defensores dos direitos humanos, indicadores, narrativas e pesquisa quantitativa, além da incompatibilidade com a proposta dos movimentos sociais nos campos de atuação e ou na atuação junto aos órgãos de controle social.O avanço do conservadorismo e dos setores que defendem o punitivismo no brasil aliados ao governo Bolsonaro e em determinado momento sobre a influência do então Ex. Ministro Sergio Moro que fundamentou as discussões de aumento do rigor da penalidade e ações que combate ao narcotráfico com a aprovação da Lei 13886/2019 que altera principais pontos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), e que coordena medidas relacionadas à prevenção do uso de psicoativos, à atenção à saúde de usuários e à repressão ao tráfico.A redução de investimento na política de drogas tem se intensificado e parte do recurso atrelado as comunidades terapêuticas (espaço de acolhimento para usuários que fazem o uso abusivo de drogas), tais posturas governamentais levaram a promulgação da  Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 que estingue a política de Redução de Danos,  enfatizando no Artigo 26 que os "projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas visam à abstinência” e autoriza a internação involuntária -  consequentemente, promove ações junto as instituições de repressão que atuam principalmente nas regiões metropolitanas nos locais de concentração de uso denominado como “cracolandia”, e com isso a interdição dos usuários com uma ação repressiva e visando as internações compulsória, atendimento ao usuário e a prisão de “varejistas do tráfico”. O debate da internação compulsória na sociedade, não é recente, porém são nos momentos de “caos, higienização, acordos políticos, avanço do conservadorismo e do autoritarismo” que se fortalece tais intervenções. A internação compulsória também reflete no século XXI com a promulgação da Lei 10.216/01 (Reforma Psiquiatra) onde se indica que a pessoa usuária dependentes de substância psicoativas que não quer se internar voluntariamente, “iniciativas coercitivas podem ser utilizadas para a internação denominada compulsória”. São ataques diretos as histórias de lutas, resistência e conquistas dos movimentos sociais de saúde mental – principalmente o movimento da reforma psiquiatra que historicamente tem baseado suas ações nos princípios dos direitos humanos, buscando construir ações junto aos usuários de drogas se contrapondo as metodologias de internações involuntárias/compulsória tendo o Serviço Social Brasileiro como um parceiro de luta. Segundo os Anais do 41° Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS em Palmas -Tocantins em 2012, foi deliberado mediante aprovação em assembleia no Eixo de Ética e Direitos Humanos, a importância de fomentar o debate sobre a questão das drogas, bem como o posicionamento contrário a internação compulsória e a importância da ampliação da política de redução de danosO Serviço Social brasileiro se posiciona de forma contrária a tudo que vete o direito dos trabalhadores bem como o direito à liberdade e os direitos humanos. Posicionamentos consolidados pela trajetória do Serviço Social brasileiro, seu acúmulo teórico mediante a teoria social crítica aplicada e as lutas enfrentadas em defesa da classe trabalhadora. Com isso a Política de Redução de Danos é defendida pelo serviço social, uma medida que deve ser aprofundada e pesquisada para entender formas de tratamento e alternativas para os dependentes de substâncias psicoativas, para consolidar formas mais humanas de tratamento e fortalecimento de vínculos, visto a necessidade de financiamento público para a efetivação e retomada desta política. O percurso desta pesquisa se desenvolve a partir dos conteúdos utilizados no processo de formação acadêmica do Núcleo de Políticas Sociais do Programa de Pós-graduação em Serviço Social – NEPS  da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP