Propuesta del Panel:

O presente trabalho apresenta resultados parciais da pesquisa teórico-metodológica em curso desenvolvida na Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ESS-UFRJ),  por quatro docentes que compõem o Laboratório de Estudos e Pesquisas Marxistas em Política Social. O projeto de pesquisa intitulado “A Exploração do Trabalho e Privação de Direitos no Brasil: Os direitos não cabem no Estado” se propõe problematizar o ajuste fiscal permanente por meio da análise de suas variadas expressões: da sucção do fundo público pela dívida pública à potencialização da acumulação por meio de contrarreformas como a da previdência social; das mudanças na política de assistência social à reprodução rebaixada da força de trabalho mais empobrecida; do acirramento de dispositivos institucionais de correção e punição ao aumento da população encarcerada; da exponencial violência machista contra as mulheres ao encarceramento, sobretudo das mulheres negras, como uma outra forma de gestão da pobreza. Na sua efetivação e ao agregar diferentes planos de análises pretende-se, por fim, tematizar a intervenção do Estado na relação capital-trabalho na atualidade.Com isso, este trabalho busca desvendar os processos societários que determinam mudanças no Estado social. Tais mudanças canalizam o fundo público para as demandas de reprodução ampliada do capital, sobretudo de sua fração financeirizada e, ao mesmo tempo, limitam sua destinação para demandas de reprodução da classe trabalhadora. Assim, a investigação proposta objetiva desvelar os mecanismos priorizados pelos ajustes fiscais em curso no Brasil e também como tais ajustes determinam processos de privação de direitos, agudizam a retração da liberdade, estendem a mercantilização e a assistencialização às políticas sociais, aprofundam a exploração do trabalho e potencializam a acumulação do capital.Os ajustes, por serem mecanismos constitutivos da dominação do Estado burguês, operam de modo a surrupiar direitos conquistados pela classe trabalhadora e, ao tempo, envolvem o fundo público alocadonas políticas sociais nas artimanhas do rentismo. O ponto de partida da pesquisa consiste na problematização do ajuste fiscal permanente por meio da análise de suas variadas expressões: da sucção do fundo público pela dívida pública à potencialização da acumulação por meio de contrarreformas como a da previdência social; das mudanças na política de assistência social à reprodução rebaixada da força de trabalho mais empobrecida; do acirramento de dispositivos institucionais de correção e punição ao aumento da população encarcerada; da exponencial violência machista contra as mulheres ao encarceramento, sobretudo das mulheres negras, como uma outra forma de gestão da pobreza. Na sua efetivação e ao agregar diferentes planos de análises pretende-se, por fim, tematizar a intervenção do Estado na relação capital-trabalho na atualidade.São recorrentes as análises superficiais e mistificadoras da crise do capital que, desde o final dos anos 1960 e início dos anos 1970, vem impondo sucessivas, continuadas e agressivas ofensivas burguesa aos direitos da classe trabalhadora. Tais análises mistificam a crise como manifestações pontuais e tópicas no capitalismo, relacionadas à queda nas taxas de crescimento econômico - cuja privilegiada apologia consiste em propagar serem os impostos cobrados aos capitais uma das razões da redução do emprego, e do desencadeamento da crise -  provocadas por excesso de direitos, de políticas sociais e de regulação pública nas relações de mercado. As receitas que proliferam desde a década de 1990 conjugam a privatização, privação dos direitos sociais, reapropriação pelo capital de parcelas cada vez mais amplas de fundo público, como parte da estratégia do capital para conter a queda tendencial das taxas de lucro (MANDEL, 1990). É tarefa premente desmistificar tais análises e demonstrar que as crises do capital estão enraizadas no antagonismo entre produção social e apropriação privada da riqueza, ou, como afirma Marx (2009, p. 85) “as crises são manifestações das contradições inerentes ao modo de produção capitalista”. Compreender e traduzir o significado estrutural da crise do capital possibilita desmascarar diversos mitos que encobrem as persistentes desigualdade e pobreza, o aumento do desemprego e de relações precarizadas de trabalho sem direitos, a destruição da saúde pública, a redução da previdência pública, a expansão do ensino privado em todos os níveis, as crescentes expressões de violência no campo e na cidade contra as mulheres, o racismo estrutural, do qual o encarceramento é uma de suas expressões, as intolerância e violência contra a população LGBTQIA+, a juventude em especial a negra, as populações originárias e quilombolas. Cruéis expressões das contraditórias relações sociais de produção que, em diferentes momentos do evolver do modo capitalista de produção, alimentam o avanço do conservadorismo. Esse projeto se situa no campo das pesquisas comprometidas com desvelamento dessa dinâmica, como condição para fortalecer as lutas da classe trabalhadora em defesa dos direitos, inserida na disputa de classes pela apropriação do fundo público que, no Brasil, tem favorecido largamente o empresariado e os mais elevados salários, já que a carga tributária é altamente regressiva e onera intensamente a classe trabalhadora e os baixos salários (SALVADOR, 2017). Ademais destas formas, a disputa do fundo público - veja-se, por exemplo, a dívida pública, a EC 95/16 e os permanentes superavits nas políticas sociais - expressões e instrumentos do ajuste permanente (BEHRING, 2017), succionam a riqueza socialmente produzida pelos trabalhadores para os capitais. Daí a preocupação dessa pesquisa coletiva em deslindar os mecanismos pelos quais os agressivos e sucessivos ajustes fiscais em curso no Brasil vêm instaurando violentos processos de privação de direitos, que agudizam a exploração do trabalho e potencializam a acumulação do capital.

Resumen:

O objetivo deste trabalho é discutir as novas tecnologias do exercício profissional no espaço sócio-ocupacional da supervisão de campo de estágio. Partimos de uma análise de totalidade acerca da reestruturação produtiva no contexto da crise estrutural do sistema capitalista aguçada com a pandemia da COVID-19, a partir de 2020. A restauração desse sistema teve como um dos eixos centrais a flexibilização do trabalho e suas condições, sendo que as novas tecnologias serviram como aporte fundamental. A partir dessa macro análise, particularizaremos o impacto delas no exercício profissional de supervisão de campo de estágio do Serviço Social, suas tensões e desafios com relação ao que preconiza o Projeto Ético Político do Serviço Social e as regulamentações do estágio supervisionado. O trabalho se baseia em uma pesquisa, realizada entre 2016-2021, intitulada “As condições de trabalho dos assistentes sociais: uma análise a partir da realidade dos estágios nos espaços sócio-ocupacionais”, vinculada ao Departamento de Serviço Social (DSS) e ao Programa de Pós-Graduação em Serviço Social (PPGSS) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), e financiada por edital universal do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). O projeto desta pesquisa foi submetido à aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos da UFSC sob o número 3.296.561, e aprovado em 01 de maio de 2019. A pesquisa contou com apoio do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) - 12ª Região. A metodologia empregada teve como método de investigação e explanação o histórico-dialético. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, documental e de campo, cujos instrumentos metodológicos de coleta de dados foram os questionários e os grupos focais. O universo deste trabalho correspondeu à totalidade dos profissionais (supervisores de campo) dos cursos de Serviço Social existentes no Estado de Santa Catarina (SC), no Brasil e teve a amostra definida pelos 62 supervisores de campo que responderam ao instrumental de pesquisa, o questionário, com perguntas abertas e fechadas, no período de junho a 20 de dezembro de 2019, além dos 55[1] supervisores de campo que participaram dos grupos focais em novembro e dezembro de 2019. Partimos da hipótese norteadora de que as novas tecnologias tem contribuído com a precarização das condições e relações de trabalho dos supervisores de campo e, dessa forma, impactam negativamente na formação dos futuros profissionais, gerando tensões e contradições no exercício da atribuição de supervisão de estágio, quando fundamentada no Projeto Ético Político do Serviço Social, nas Diretrizes Gerais para o Curso de Serviço Social (1996) da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), na Política Nacional de Estágio (2010) da ABEPSS e na Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) nº 533, de 29 de setembro de 2008, impondo desafios ao trabalho profissional. Propomos para o desenvolvimento do presente trabalho o seguinte sumário: 1. Introdução - situaremos o objeto de estudo que nos propomos, a metodologia do trabalho, as categorias de análise que se sucedem no próprio sumário do trabalho. Enfim, justificamos a escolha do objeto e a importância do mesmo; 2. As tecnologias como estratégias de restauração do capital - discorreremos acerca do significado da crise do capital na sua trajetória como percurso permanente, cujo movimento restaurador empreende estratégias, as quais, no presente, têm como centro a flexibilização do trabalho. A superação dessa crise tem como um dos aportes as novas tecnologias, as quais têm concorrido para uma maior precarização do trabalho; 3. Serviço social e as novas tecnologias – discorreremos sobre o uso das tecnologias de informação, de forma crítica, pelos profissionais de Serviço Social, visando não contribuir com interesses hegemônicos e a favor do modo de produção capitalista; 4. A supervisão de campo e as tecnologias - tensões e contradições – refletiremos sobre as formas de utilização dos recursos de tecnologia de informação e o seu impacto na supervisão de campo de estágio e na formação dos futuros profissionais; Considerações gerais - a partir do estudo realizado identificaremos as tensões que se interpõem entre a realidade concreta apresentada e a proposta do Projeto Ético Político Profissional, que se constituem como desafios à elaboração de estratégias de enfrentamento; Referências – onde serão apontadas as referências bibliográficas utilizadas para construção do presente artigo. Este trabalho tende a fomentar debates e reflexões da categoria profissional e contribuir para que o tema se mantenha na pauta dos órgãos de representação profissional, como o Conjunto CFESS/CRESS e a ABEPSS, visando contribuir para a reflexão do trabalho profissional no espaço específico da supervisão ao mesmo tempo que tencionamos possibilitar novas pesquisas e estudos que possam contribuir para a reflexão e o estabelecimento de estratégias profissionais frente a esses desafios e tensões. [1] Do total de 55 supervisores de campo, 24 participaram do grupo focal em 19 de novembro de 2019 nas dependências da Universidade Regional de Blumenau (FURB) em Blumenau (SC), 16 supervisores de campo participaram de um grupo focal no dia 04 de dezembro de 2019 em Florianópolis (SC) e outros 15 supervisores de campo participaram de outro grupo focal, também no dia 04 de dezembro de 2019 em Florianópolis (SC), ambos nas dependências físicas da UFSC

Resumen:

Este trabalho é um recorte da tese Migrações Internacionais, Trabalho e Capital:  seletividades persistentes e promessas ilusórias do direito à dignidade humana.  Como objetivos busca problematizar as determinações estruturais e conjunturais que se impõem sobre o fenômeno das migrações internacionais, pela perspectiva do trabalho e, ainda, examinar as funcionalidades das migrações vinculadas à reprodução da superpopulação relativa como condição indispensável à lógica de reprodução do capital.  Em sendo resultado do estudo teórico-metodológico, assenta-se na revisão bibliográfica da tradição marxista e se vale de incursões históricas, complementadas pela pesquisa documental, para elucidar o lugar que os/as migrantes ocupam na sociedade contemporânea. Um dos desafios teórico-metodológicos vinculados aos estudos sobre as migrações internacionais se deve ao seu escopo mundial. Há um permanente (re)direcionamento dos fluxos migratórios (rotas e destinos) que, em determinadas conjunturas e circunstâncias econômicas, sociais, culturais e políticas têm se acentuado. Profundamente radicados na sociabilidade capitalista, as migrações compendiam intrincadas relações sociais paradoxais que pressionam um contingente significativo da população aos deslocamentos forçados, com incidência na materialidade das estratégias e tragédias de (i)mobilidade e direção dos deslocamentos e, por conseguinte, inseparáveis dos planos e lutas possíveis para preservar a vida e prover as condições materiais de sua existência humana. Para elucidar os fatores estruturalmente determinantes e os sentidos implicados que consubstanciam o fenômeno migratório na sociabilidade capitalista, a premissa subjacente é a de que a análise das migrações internacionais é indissociável das relações sociais que conformam o movimento dialético entre capital e trabalho. Em países de capitalismo periférico e dependente, os limites da sobrevivência humana se revelam na agudização das desigualdades sociais, no aumento do desemprego estrutural, na célere violação de direitos e dignidades humanos e nas expropriações materiais e simbólicas das condições da vida que constrangem e sobredeterminam, objetivamente e subjetivamente, os movimentos migratórios. Apesar de o controle exercido sobre as fronteiras constituir uma das características fundamentais do Estado moderno e de o sistema econômico que o sustenta possibilitar a definição das regras de admissibilidade ou não de migrantes em seu território, estas mesmas determinações impõem a construção de mecanismos colidentes de inclusão/exclusão no mercado de trabalho, vis-à-vis à construção de linguagens através do emprego de eufemismos e ocultamentos de suas determinações estruturais, ao mesmo tempo, relacionadas às incapacidades estatais na efetivação dos direitos da população migrante. É uma realidade complexa que apresenta desafios, em termos teórico-metodológicos, para a apreensão das tendências operantes e ressignificadas dos fluxos migratórios na contemporaneidade. Entende-se que as inferências produzidas a esse respeito são sempre provisórias e incompletas (ainda que a perspectiva reivindicada é a da totalidade), e tais enfrentamentos não se limitam apenas ao ato de ir, atravessar ou ficar nas ou entre as fronteiras dos Estados nacionais. Como fenômeno e processo social complexo, as leituras sobre migrações internacionais referenciadas na mera descrição e mensuração dos deslocamentos físicos são postas em xeque, exigindo-se novas interpretações que alcancem suas determinações mais profundas e estruturais. Na sociabilidade do capital, reitera-se serem múltiplos os fatores que agem como indutores - estímulo ou constrangimento - das migrações e na reorientação geográfica dos fluxos de migrantes, tais como: as relações geopolíticas e geoeconômicas, a confluência de fatores geográficos entre países; a lógica interna e externa redesenhada pela divisão internacional e territorial do trabalho, suas transformações e precarizações; o caráter multidimensional das desigualdades entre países (econômica, social, política e ambiental); as dinâmicas das políticas externas adotadas, cuja relação se dá entre Estados; o papel da legislação migratória e os acordos internacionais vigentes no plano bilateral ou multilateral e; as dimensões étnico-raciais, jurídicas, bélicas involucradas. A circulação acelerada da classe trabalhadora, pelo viés migratório, se complementa na e pela trama conflituosa das lógicas e projetos societários em disputa, que orientam as definições conceituais e o modus operandi da “governança migratória” expressa nas políticas públicas e ações governamentais, de onde podem ser abstraídos outros determinantes que possibilitam pensar a sua incidência como vetores ou inibidores das migrações internacionais. Assim, convém destacar, de imediato, que se afasta o “indivíduo” ou “a família” como unidades explicativas dos fluxos migratórios. Ao reconfigurar os ambientes de migração vinculados às transformações ocorridas desde o último quartel do século XX, a intensidade e diversidade dos fluxos migratórios internacionais apontam para uma fundamental mudança sociodemográfica nos países. Revelam novos e velhos espaços, trajetórias e destinos das migrações, balizadas por sujeitos em distintas condições migratórias provocadas pelas guerras geoeconômicas e geopolíticas, desemprego, pobreza, violências e violação de direitos, ao mesmo tempo que se acentua uma reversão política ultraconservadora, movidas por fundamentalismos, com suas posições racistas, homofóbicas e contrárias aos migrantes, em todo o mundo capitalista. No campo dos direitos, as possibilidades e a intencionalidade dos Estados de dar respostas ou se omitir/ignorar dependem, em grande medida, das perspectivas e das (não) prioridades assumidas pelos governos - que detêm o mandato de poder político - sobre o lugar ocupado das migrações no território nacional e internacional. Por decorrência, tais perspectivas e/ou ausência de prioridades se articulam, de um lado, entre o direito soberano dos Estados de decidir, controlar, permitir e impedir sobre quem pode entrar e quem deve sair nos e dos limites de seus territórios e para qual finalidade e, por outro lado, ao reconhecimento ou não do direito das e dos migrantes a ter direitos. Um dos aspectos que se destaca pelas ações governamentais no âmbito migrações é a produção de dados censitários, isto é, o controle e a gestão dos corpos passíveis de enumeração. Eivada de contradições, a produção de dados censitários sobre as migrações internacionais é um instrumento de controle ambíguo. Se, por um lado, é importante em muitos aspectos para planificação e gestão de políticas públicas, por outro, a tentação de utilizá-los para intervenções contrárias também é grande e com consequências gravosas, que podem se traduzir em instrumentos jurídico-normativos relacionados com os processos de segurança nacional, fechamento ou securitização das fronteiras e das migrações e, ainda, na regulação seletiva de migrantes em situação de vulnerabilidade, porém, portadores da mercadoria força de trabalho, ainda que excedentária, mas disponível para incorporação no modo de produção capitalista, quando conveniente ao sistema.