Propuesta del Panel:

O artigo tem como objetivo realizar uma reflexão a respeito dos principais desafios enfrentados pelos Centros Socioeducativos de Internação para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa no contexto da pandemia do COVID-19 no estado de Minas Gerais, Brasil. Além de um estudo teórico, é também empírico por se tratar de um relato de experiência enquanto gestora da equipe técnica de um centro de internação provisória no interior do estado no momento de maior taxa de disseminação do coronavírus no Brasil. Tem como orientação teórico-metodológica a perspectiva crítica-dialética, em que busca analisar a totalidade complexa do objeto de reflexão, como o contexto social, político, cultural e econômico, contudo sem a pretensão e possibilidade de esgotamento. No primeiro momento, este trabalho buscará situar o objeto de análise na conjuntura política, cultural, socioeconômica e histórica em que está inserido, a partir de três categorias marxistas fundamentais, que são: a totalidade, a contradição e a historicidade. Sabe-se que todo o trabalho socioeducativo é preconizado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e deve ser pautado e ter como norte a garantia de direitos previstos na Constituição Federal de 1988 e no art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a saber: os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Entretanto, a concepção e construção de um trabalho nas medidas socioeducativas dentro da Doutrina da Proteção Integral apontada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ainda é muito recente no tempo histórico e enfrenta diversos desafios na sua concretização e rompimento com uma condução na execução da política pública que ainda apresenta alguns aspectos da Doutrina da Situação Irregular prevista no antigo Código de Menores. Esses desafios se agudizaram em escala exponencial no contexto pandêmico neoliberal, exigindo dos gestores da política, das unidades e dos trabalhadores constante reconstrução do trabalho em busca da garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes privados de liberdade, ao mesmo tempo em que é necessário assegurar a saúde dos jovens acautelados, tendo em vista o isolamento/distanciamento social como recomendação dos órgãos competentes de saúde para proteção contra o vírus, para além dos hábitos de higiene e uso de máscaras, dando início, portanto, ao isolamento dentro do isolamento. No segundo momento, buscará pontuar alguns desafios principais enfrentados no cotidiano de trabalho para a garantia dos direitos dos acautelados e apresentar as estratégias adotadas pela equipe interdisciplinar para tentar amenizar os efeitos negativos da pandemia dentro do centro socioeducativo. Tem-se como exemplos: a suspensão das visitas familiares e entrada de parceiros externos na unidade, atingindo diretamente o direito à convivência familiar e comunitária, em que a realização de videochamadas foram utilizadas como estratégia para tornar a distância um pouco menos penosa e manter o vínculo familiar; o isolamento de adolescentes com sintomas gripais ou com COVID, os quais não podiam participar das atividades coletivas e, por este motivo, exigia um desdobramento das equipes técnica e de segurança para o planejamento e realização de atividades individuais e seguras para que os jovens ficassem o menor tempo possível dentro dos alojamentos, levando a uma intensificação do trabalho. No terceiro momento, serão abordadas as condições de trabalho dentro do Centro Socioeducativo, o qual não possui uma estrutura física adequada, apresentando grande limitação de espaço para a efetivação do distanciamento social desejável dentro das salas e espaços comuns dos trabalhadores, sendo este um dos fatores que contribuiu em muito para a disseminação do vírus entre funcionários, resultando em sucessivos afastamentos, fator que também afetou a garantia do atendimento aos adolescentes, uma vez que não havia trabalhadores suficientes da segurança para bancar mais de uma atividade ao mesmo tempo ou até mesmo pessoal para executar determinada oficina ou atendimento individual conforme planejado, tornando necessária a reconstrução cotidiana do trabalho visando garantir os direitos dos adolescentes. Como estratégia para tentar barrar a disseminação do vírus, foram distribuídas máscaras N95/PFF2; realizados inúmeras intervenções educativas pela equipe de saúde para reafirmar a importância dos cuidados necessários, sobretudo uso de máscaras e higienização constante das mãos; implementada a metodologia de trabalho de revezamento entre homeoffice e trabalho presencial entre membros da equipe técnica e equipe administrativa; higienização dos ambientes; barreira sanitária para adentrar à unidade; sensibilização para vacinação e oferta de vacina dentro do Centro, entre outras medidas. Contudo, todos os esforços se esbarravam e continuam se esbarrando em ideologias que não estão de acordo com a ciência e que são legitimadas pelo próprio presidente da república e outros tantos governantes, com isso, também são apresentadas muitas manifestações de negação da pandemia e de sua seriedade, exigindo esforços ainda maiores de conscientização e sensibilização para seguir todas as orientações sanitárias para combate do vírus. Ademais, o cenário contemporâneo tem sido marcado por uma longa jornada de luta e de resistência à ofensiva neoliberal ultraradical do século XXI, cujas determinações contraditórias tendem a se intensificar no cenário contemporâneo, influenciada por uma gestão genocida, pelo Estado da morte e pela necropolítica no contexto de pandemia do COVID-19. Destarte, observa-se que tais impactos refletem diretamente sob as condições de vida da juventude e das suas famílias, principalmente da juventude periférica, que tem como destino a privação de liberdade, uma vez que os interesses do mercado são colocados acima de vidas humanas.