Resumen:
A partir da Portaria nº 026/2020, publicada em 16 de março de 2020, o Conselho Regional de Serviço Social do Estado de São Paulo (CRESS-SP, Brasil), instituiu a Comissão Especial de Monitoramento da COVID 19 e adotou algumas estratégias de modo a resguardar a saúde dos/das profissionais de Serviço Social, assim como dos/das funcionários/as do Conselho. A principal estratégia foi a adoção do teletrabalho. Na condição de Agente Fiscal do CRESS-SP, responsável pelo acompanhamento das Seccionais São José do Rio Preto e Araçatuba do CRESS-SP, observamos como vem ocorrendo esta modalidade de trabalho. Em que pese o prejuízo de tal modalidade ao interromper as visitas de fiscalização, assim como, a perda qualitativa nos atendimentos realizados à categoria profissional, agora mediados por uma tela de computador e/ou celular, o Setor de Fiscalização Profissional do CRESS-SP buscou alternativas no intuito de prestar atendimento aos/as profissionais de Serviço Social. Constatamos o recebimento de um grande volume de demandas relacionadas a situações que envolvem a esfera trabalhista, a qual os Conselhos de Fiscalização Profissional, não tem a atribuição legal para atuar. Demandas de tal natureza são da competência de Sindicatos de trabalhadores. Porém, a recente reforma trabalhista que dentre várias medidas, desobrigou o trabalhador ao pagamento da contribuição, enfraqueceu em demasia tal instância de defesa do trabalhador. Outro caminho seria o Ministério Público, mas esta instituição, grande parte das vezes, tem o conservadorismo vinculado a regressividade das garantias dos direitos sociais enquanto norma. Práticas até então consideradas superadas, com viés filantrópico e de ajuda, que já chegavam ao Conselho antes, ganharam maior amplitude. As instituições empregadoras, valeram-se do momento de calamidade pública para solicitar ao/a profissional de Serviço Social fazer qualquer coisa. Acentuaram-se situações de questionamento das chefias a garantia do sigilo profissional e condições éticas e técnicas do trabalho profissional. O caminho adotado, então, pelo Setor de Fiscalização Profissional do CRESS-SP, representado por sua coordenação e Agentes Fiscais e a Direção do CRESS/SP (assistentes sociais eleitos pela categoria profissional) foi buscar estratégias políticas no intuito de respaldar os/as profissionais de Serviço Social. Foram adotadas várias atividades na modalidade on-line como: reunião com prefeitos, gestores de políticas públicas, procuradores jurídicos municipais, sistema de justiça, unidades de formação acadêmica, etc. O intuito foi realizar o enfrentamento a tais instâncias de poder e pontuar as atribuições profissionais, a dimensão ético-política profissional e posicionamento fundamentado em relação a violação de direitos humanos e sociais. Foram realizadas reuniões/lives com os/as próprios/as profissionais de Serviço Social. Nestas últimas, o que se verificou, foi um acréscimo na participação de profissionais de várias partes do Estado ou mesmo do país, o que seria inviável na modalidade presencial. Procurou-se socializar resoluções do CFESS que abordaram questões de condições éticas e técnicas de trabalho, sigilo profissional, atribuições e competências profissionais, atribuições dos CRESS/Seccionais, defender o Projeto Ético-Político do Serviço Social. Este, tem como inspiração teórico-metodológica o materialismo histórico-dialético, fundamentado em Marx. Tal projeto, no contexto histórico dos anos 1990, contou com importante contribuição do coletivo profissional e de importantes quadros intelectuais da profissão no Brasil articulados aos movimentos sociais, estudantes e docentes de pós-graduação, lideranças políticas e entidades progressistas. Caracteriza-se por um projeto profissional-coletivo, que se vincula a um projeto societário, no qual as relações sociais de produção capitalistas devem ser superadas, ainda que isso não seja uma tarefa de uma profissão. O trabalho, nesta forma de sociabilidade, adquire características que desumanizam o ser social, tira-lhe as capacidades, limitam as possibilidades de desenvolvimento humano. O homem/mulher trabalha não para garantir o atendimento de suas necessidades, mas as necessidades de reprodução do capital. Desprovido da relação de trabalho em sua essência, realizando-o de forma alienada, o produto de seu trabalho passa então a dominá-lo. As relações, os valores e normas estabelecidos socialmente e reproduzidos de geração em geração, validam uma moral burguesa. Neste período, constatamos o recrudescimento de ideais de inspiração fascista. Assuntos que pareciam consolidados pela maioria da categoria profissional ressurgem com força, defendendo a retomada de concepções conservadoras de ajuda, benesse, com viés marcadamente religioso/fundamentalista. Como José Paulo Netto definiu, a fração mais progressista do Serviço Social brasileiro comprometeu-se com a “Intenção de Ruptura”. Trata-se de uma ruptura ao conservadorismo, à reprodução da moralidade burguesa, ressaltando que o atual contexto tem reafirmado o oposto. Neste momento, o CRESS SP inicia a retomada das atividades presenciais com a realização de visitas de caráter mais urgente. O que se percebe é que o atual estágio de desenvolvimento do capitalismo em escala global, vem afetando substancialmente as condições de vida da população atendida. Temos relatos de volta da fome, aguçamento da violência contra as minorias: indígenas, população LGBTQIA+, negros, migrantes, população em situação de rua. Não há como desvincular tal contexto do golpe parlamentar deflagrado em 2016 que retirou Dilma Roussef do poder, levou o seu então vice, Michel Temer ao poder e que culminou com a ascensão da extrema direita representada por Jair Bolsonaro e sua política de morte, em 2018. Não podemos esquecer da Emenda Constitucional 95, já no governo Dilma, a qual limitou consideravelmente os gastos na área social e atingiu em cheio a população brasileira que utiliza os serviços públicos para sua sobrevivência. Neste cenário sombrio, temos a perspectiva de uma disputa eleitoral entre o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, e, o atual, Jair Bolsonaro. O governo Lula, do Partido dos Trabalhadores, em que pese a explícita política de conciliação de classes, realizou um governo que estimulou a maior participação dos (as) trabalhadores (as) na riqueza nacional. No entanto, tem realizado alianças à direita com setores que representam o grande capital. Tal conjuntura, não afasta a importância do projeto desta profissão. Podemos e devemos estar juntos aos trabalhadores e trabalhadoras, compor os movimentos sociais, partidos políticos com posição progressista e horizonte revolucionário. O projeto ético-político profissional do Serviço Social brasileiro, vinculado às demais lutas, pode contribuir para a nossa finalidade última: a construção de outra forma de sociabilidade que possibilite a emancipação humana.