Propuesta del Panel:

O painel proposto tem como temática central os Programas de Transferência Monetária na América Latina e Caribe, destacando a centralidade e ampliação desses programas no contexto da Pandemia da Covid-19 (2020-2022), com destaque à realidade desses programas no Brasil, considerando o significado e possíveis impactos no redimensionamento dos Sistemas de Proteção Social nessas regiões. No painel proposto, pretendemos, para além da conjuntura recente decorrente da Pandemia da Covid-19, situar a dinâmica dos Programas de Transferência Monetária no contexto da crise estrutural do capitalismo. Nesse aspecto, procuraremos destacar e problematizar a funcionalidade das transferências monetárias para amortizar os efeitos que essa realidade vem produzindo na ampliação do desemprego, do trabalho precário e desprotegido; no avance da pobreza e da Fome no contexto da América Latina e do Caribe, com destaque ao Brasil. Consideramos que a crise mundial decorrente da pandemia da Covid-19 vem construindo uma explicação ideológica para a crise estrutural do capitalismo. Essa é a realidade que amplia o protagonismo dos Programas de Transferência Monetária, demostrando versatilidade e funcionalidade para enfrentamento de situações extremas, o que, necesariamente não significa buscar o bem estar da população nem frear o avanço das desigualdades. Daí decorre sua tripla função: manter a funcionalidade das economías garantindo a manutenção e ampliação do consumo; mitigar as condições de sobrevivência dos segmentos da população mais empobrecidos e fora do alcance da proteção social e legitimar governos que claramente apoiam o capital em detrimento do bem-estar das populações. Ou seja, os Programas de Transferência Monetária mantêm a funcionalidade do sistema de produção capitalista; contribuem para a sobrevivência de segmentos da população, mas estes são mantidos em situações de insegurança permanente; contribuem para otimizar os níveis de exploração e manter os baixos rendimentos do trabalho, garantindo tão somente a sobrevivência de setores que não dispõem de condições necessárias para sua reprodução social. Ademais, importa ressaltar que a versatilidade e funcionalidade dos Programas de Transferência Monetária se ampliam quando as crises humanitarias são mais radicais, favorecendo atenuar situações decorrentes das crises, mas sem alterar as determinações que orientam o jogo do mercado, chegando a se constituir num dispositivo pró-mercado, capaz de mitigar, mas não reduzir o desemprego e a Fome que se ampliam no contexto da pandemia da Covid-19.Partindo das referências indicadas, no painel, propomos abordar os seguintes temas: a realidade socioeconômica e política da América Latina e do Caribe na contemporaneidade, destacando a dinâmica do desenvolvimento do capitalismo nesses continentes, marcados pelo crescimento do desemprego, do trabalho precarizado, de baixos salários e sem proteção social; a realidade política de aprofundamento do conservadorismo mesclado com traços do facismo e ameaças aos avanços, ainda incipientes, da democracia nos referidos continentes. Nessa realidade socioeconômica é situado o protagonismo dos Programas de Transferência Monetária. Propomos seguir com a abordagem do tema sobre os Programas de Transferência Monetária na América Latina e Caribe, pontuando e problematizando o avance e o significado desses programas para o enfrentamento do quadro de pobreza, ampliado e agravado em decorrência da pandemia de Covid-19. Complementando a realidade dos Programas de Transferência Monetária na América Latina e Caribe, serão apresentados resultados de um mapeamento desses programas em 21 países da América Latina e 20 países do Caribe, realizado por uma equipe de pesquisadoras e pesquisadores do Brasil da Argentina e do Ururuguai, ou seja, dar-se-á destaque à realidade dos Programas de Transferência Monetária em implementação previamente à pandemia da Covid-19 e programas criados, via de regra, emergenciais e pontuais, enquanto ações de política direcionadas ao enfrentamento da situação que marca o aprofundamento do desemprego, da pobreza e o ressurgimento da Fome em amplos contingentes da população da América Latina e Caribe. Nesses aspectos, serão objeto de reflexões tanto a dimensão quantitativa como suas características e manifestações qualificadoras, enquanto medidas prevalentes na realidade da proteção social na América Latina e Caribe, desde a segunda metade dos anos 1990. Por último, propomos abordar os Programas de Transferência Monetária no Brasil, destacando a ampliação e prevalência desses programas na realidade brasileira, com especial reflexão ao que vem se observando em termos de proliferação, fragmentação e deslocamento desses programas em relação a Sistema de Proteção Social que vinha se ampliando e se consolidando enquanto Sistema direcionado para construção e ampliação de direitos sociais, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988. Em resumo, o painel proposto, tendo como espaço geográfico de reflexões a América Latina e Caribe, com destaque ao Brasil, pretende construir reflexões que iluminem questionamentos centrais sobre a temática proposta: O que são os Programas de Transferência Monetária? Como vêm se desenvolvendo historicamente? O que explica e justifica o incremento desses programas situados no âmbito do neoliberalismo? Que expressões vêm incorporando no contexto contemporâneo engendrado e agravado com a pandemia da Covid-19? Quais as reais funções desses programas enquanto política favorecedora da economia e enquanto medida de proteção social? Como ultrapassar essa realidade na busca de uma sociedade inclusiva, onde o bem-estar seja a referência de um projeto político tranaformador?

Resumen:

O Estado neoliberal e as políticas sociais:uma relação de conflitos O Estado: um conceito em disputa: Em “Ideologia alemã”, Marx e Engels (2001) refletem sobre a formação do Estado Moderno, alcançado pela burguesia que se constitui enquanto uma classe que precisava se organizar no plano nacional e dar uma forma universal aos seus interesses comuns, porém de forma ilusória, pois o Estado “está sempre vinculado à classe dominante e constituiu o seu órgão de dominação” (MARX; ENGELS, 2001, p. 31) para alcançar a citada hegemonia.Corroborando esse entendimento sobre o Estado, Osório (2014) reflete que o Estado capitalista expressa não somente uma correlação de forças na qual predominam os interesses das classes dominantes, antes disso, refere-se à: […] uma relação social que cria força e modifica essas correlações em favor dos que dominam. Supor que o Estado “reflete” a luta de classes implica concebê-la como uma entidade neutra, que revela o ponto em que se encontra a correlação de forças entre as classes, algo assim como um termômetro político. Mas, ao contrário, o Estado tem um papel ativo na luta de classes a favor da integração e da organização das classes dominantes e da dispersão e desarticulação das classes dominadas (OSÓRIO, 2014, p. 51). O autor supracitado afirma que a ideia de que o Estado burguês expressa “conquistas” dos dominados, como direito à greve, sindicalização, partidos populares, fórmulas democráticas de dominação, deve ser entendida dentro desses limites. “São conquistas, porém desvirtuadas e filtradas pela ação estatal” (OSÓRIO, 2014, p.51, grifos nossos).Para Pereira (2008), há desafios para a definição de Estado pois existem diferentes noções acerca desse instrumento e sua ideia é associada e confundida aos seus órgãos ou elementos constitutivos. Compreende-se que o Estado não é um fenômeno isolado, fechado ou circunscrito a si mesmo, pois ele está em constante relação com a sociedade. (PEREIRA, 2008). A concepção acima citada destaca a centralidade nas relações entre as classes sociais, constituindo uma dinâmica de disputa por projetos societários no interior e entre as classes que, ao longo da história, diversifica as estratégias de dominação do Estado burguês e sua interação com a sociedade. 2.1 Estado, Políticas sociais e Neoliberalismo A intervenção Estatal na sociedade contemporânea é marcada por amplos debates, sobretudo políticos e ideológicos, que colocam projetos societários em disputa. Nesse enredo, o liberalismo surge como uma proposta de Estado não intervencionista, com uma economia organizada estritamente pelo mercado. Contraditoriamente, o neoliberalismo foi constituído com “a ajuda das tarifas protetoras, de exportações subvencionadas e de subsídios indiretos dos salários” (CARCANHOLO; BARUCO, 2011, p. 12), ou seja, o dito mercado livre é sustentado pelo Estado em todo seu processo. Assim, verifica-se que o sistema de mercado necessitou do Estado para sua implementação e, uma vez constituído, dele carece para sua manutenção. “O liberalismo econômico pode, portanto, pedir que o estado use a força da lei; pode até mesmo apelar para as forças violentas da guerra civil a fim de organizar as precondições de um mercado autorregulável” (POLANYI, 2000, p. 152-153).Essa contradição da presença/ausência do Estado, aliada às crises produtivas do capitalismo, provoca outras propostas políticas e ideológicas que, mais uma vez, destacam o papel do Estado como, por exemplo, o Estado de Bem Estar Social (Welfare State), pautado por um Estado intervencionista através de políticas sociais na perspectiva de manter o consumo e pleno emprego para acompanhar a produção do sistema fordista que, na década de 1970, entra em crise (CARCANHOLO; BARUCO, 2011, p. 12).Assim, a problemática que se engendrou nos últimos anos não paira sobre a avaliação se o Estado foi menos ou mais interventor, pois ele sempre será interventivo, o que se questiona é o padrão dos gastos estatais, agora perceptivelmente em detrimento das políticas sociais de caráter universalizante.  Trata-se, isto sim, de um Estado comprometido com a valorização capitalista financeiro-fictícia e, para que isso seja possível, a restauração do capital exigiu, […], um Estado “mini-max”, mínimo para o trabalho e máximo para o capital. Ao afirmar uma suposta necessidade de redução do tamanho do Estado, o ataque do grande capital se dirige, na verdade, contra as dimensões democráticas da intervenção do Estado na economia, fundamentalmente suas dimensões coesivas (CARCANHOLO; BARUCO, 2011, p. 12). É nesse cenário que a proposta neoliberalista se consolida em substituição ao keynesianismo do Welfare State. O comportamento econômico passou a determinar o comportamento dos seres humanos em sociedade, invertendo valores e visões sobre a realidade, incluindo sobre a desigualdade social.  Do ponto de vista econômico, a desigualdade é vista nesse modelo como uma meta, pois é o que “[…] dá sentido à busca por produtividade e eficiência, enquanto que, do ponto de vista moral, o incentivo ao esforço pessoal só teria sentido com a desigualdade, ou melhor, a diferenciação social seria o prêmio por aquele primeiro” (CARCANHOLO; BARUCO, 2011, p. 12).Logo, as estratégias para o combate à desigualdade e para a ampliação da proteção social, como as políticas sociais, passam a ser vistas como empecilhos para uma ordem neoliberal. Assim, para a ampliação dessa proposta política-ideológica, o conceito das políticas sociais precisa ser substituído “pela fria constatação da inevitabilidade da pobreza e da miséria, levando a um caminho que nos obriga a tratar o fenômeno apenas em suas manifestações mais agudas, portanto, de forma localizada e fragmentada” (IASI, 2017, p. 221).Desta forma, o neoliberalismo passa a ditar de que forma o Estado intervém na desigualdade social e, nessa proposta política-ideológica, as políticas sociais não ocupam um lugar de centralidade, desresponsabilizando-se de sua oferta.  Referências  IASI, M. Política, Estado e ideologia na trama conjuntural. São Paulo: Instituto Caio Prado Junior, 2017. KARL, M.; ENGELS, F. Ideologia alemã. São Paulo: Martins Fontes, 2001. OSÓRIO, J. O Estado no centro da Mundialização: a sociedade civil e o tema do poder. São Paulo: Editora Outras expressões, 2014.  PEREIRA, P. A. O. Política social: temas & questões. São Paulo: Cortez, 2008.  POLANYI, K. A grande transformação: as origens de nossa época. Rio de Janeiro: Campus,2000.